A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, garante o direito constitucional de qualquer cidadão obter dados de interesse público, aplicando-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sua implementação representa um avanço na transparência e na participação popular, fortalecendo o controle social e a qualidade da gestão pública. O e-SIC permite consultar informações disponíveis e solicitar aquelas não publicadas, com prazo de resposta imediato ou, se necessário, em até 20 dias prorrogáveis por mais 10. Em caso de negativa, é possível recorrer em até 10 dias. Vale lembrar que o e-SIC se destina exclusivamente a pedidos de informação pública, enquanto manifestações como reclamações ou sugestões devem ser feitas pela Ouvidoria.